Cidade Empreendedora – Compras Governamentais

A Lei Complementar n° 123/2006, conhecida como a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, dispõe sobre a concessão de um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos pequenos negócios nas licitações públicas. O texto da Lei, prevê a realização de processos licitatórios exclusivos para participação de micro e pequenas empresas nas contratações cujos valores não ultrapassem R$ 80 mil.

Incentivar que o comprador público implemente a temática de compras governamentais são ações potencializadas pelo Sebrae RS nos municípios, como meio de aprimorar o ambiente de negócios e potencializar o crescimento dos pequenos negócios.

Promova a redução do desemprego, incentive o ingresso na economia formal e aumente as oportunidades sociais e econômicas por meio do uso do poder de compras governamentais dos pequenos negócios, saiba mais acessando nossos conteúdos.